Rio-Santos: ANTT anula 800 mil multas free flow; veja como pedir reembolso

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) oficializou o cancelamento definitivo de 800 mil multas por evasão de pedágio na Rodovia Rio-Santos (BR-101 Sul). A decisão, anunciada durante audiência pública no último dia 24 de março, atende motoristas que enfrentaram dificuldades técnicas nos pórticos de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty.

As infrações anuladas correspondem a mais da metade das ocorrências registradas no trecho fluminense desde a adoção do sistema free flow. Segundo a agência, o reconhecimento do erro ocorreu de forma automática para os condutores que quitaram a tarifa com atraso devido a falhas de comunicação e acesso à plataforma de pagamento.

Instruções para ressarcimento e baixa na CNH

Para os proprietários de veículos que já efetuaram o pagamento das multas indevidas, o processo de regularização envolve os seguintes pontos:

• Pedido de reembolso: O motorista deve acessar o portal oficial da agência e preencher um formulário específico para solicitar a devolução dos valores pagos.
• Consulta de status: É necessário verificar no site do Detran ou da agência se a infração consta como “Suspensa” ou “Cancelada”, garantindo também a retirada da pontuação na carteira.
• Regularização de débitos: Se a multa estiver suspensa, mas o pedágio continuar em aberto, o condutor deve quitar apenas o valor da passagem no site da concessionária para anular a penalidade.

Caso a infração não apresente atualização no sistema, a orientação é que o motorista procure o atendimento direto do órgão regulador para solicitar a correção imediata dos registros.

Críticas ao sistema motivaram decisão da ANTT

O volume de anulações é parte de um esforço maior regido pela Deliberação 277, que suspendeu 3,4 milhões de autuações em âmbito nacional. O deputado federal Hugo Leal, que levou a demanda à Comissão de Viação e Transportes, destacou que o número expressivo de cancelamentos valida as reclamações dos usuários sobre a complexidade do modelo eletrônico.

“Esses 800 mil cancelamentos não são um número qualquer. Eles provam, com dados concretos, que os motoristas não eram sonegadores de pedágio: eram vítimas de um sistema com falhas graves de comunicação”, afirmou o parlamentar. Leal ressaltou que as denúncias acumuladas desde 2023 mostram que o problema era estrutural e prejudicou condutores de boa-fé.

A integração total entre concessionárias e a Senatran deve ser finalizada em cerca de 70 dias. Após esse prazo, o gerenciamento de passagens e notificações será unificado pela Carteira Digital de Trânsito, facilitando o acompanhamento de pendências e evitando novos erros no sistema de livre passagem.