SEPM publica resoluções com foco em benefícios para o policial militar e dependentes

A Secretaria de Estado de Polícia Militar publicou uma Resolução na última segunda-feira (17), na qual, caso solicite, fica assegurada ao policial militar responsável legal por pessoa com deficiência a transferência de serviço para uma unidade próxima à sua residência.

Foi informado também a divulgação da Portaria Nº.1028 de 17 de janeiro de 2022, em que 30% das vagas existentes destinadas aos órfãos de policiais militares para as escolas da Polícia Militar, realizada por meio de processo seletivo, serão apenas de caráter classificatório, sendo assim proibido a exigência de média mínima.

Sobre a Polícia Militar:

No Brasil, as Polícias Militares estaduais são as 27 forças de segurança pública que têm por função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, através da atividade de policia ostensiva, função ampliada pela Constituição Federal de 1988, superando a anterior com o policiamento ostensivo, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

Subordinam-se administrativamente aos governadores, são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, e integram o sistema de segurança pública do país, ficando subordinadas às Secretarias de Estado de Segurança Pública em nível operacional. São custeadas por cada estado-membro e, no caso do Distrito Federal, pela União.