Tribunal do Rio cria ferramenta que permite entrar na Justiça sem advogado

Moradores do Rio de Janeiro já podem acessar a Justiça de forma mais simples e sem a necessidade de advogado em determinados casos. O Tribunal de Justiça do estado lançou a Petição Cidadã, uma ferramenta online que permite ao próprio cidadão registrar solicitações diretamente no sistema judicial.

A novidade é válida para os Juizados Especiais Cíveis, que tratam de questões do dia a dia, como cobranças indevidas, problemas com compras online, operadoras de telefonia e serviços bancários. O recurso pode ser utilizado em causas de até 20 salários mínimos.

Segundo a advogada Andréa Peres, o processo é simples e totalmente digital.

“Na prática, a pessoa acessa o sistema, descreve o problema, informa os dados da outra parte — que pode ser uma empresa ou pessoa física — e envia os documentos que comprovam o fato narrado, como contrato, comprovante de pagamento ou trocas de mensagens. Depois disso, o próprio Tribunal recebe essa solicitação e encaminha o caso para o Juizado Especial Cível, onde o processo pode seguir para tentativa de acordo ou julgamento.”

Cuidados na hora de preencher a petição

Apesar da facilidade, é importante que o cidadão preencha corretamente as informações e reúna provas do que está relatando. A especialista reforça a necessidade de organização.

“O principal cuidado que o cidadão precisa ter é explicar bem o que aconteceu e guardar todos os comprovantes que provam a discussão do problema. Então, se for uma cobrança indevida, por exemplo, é importante anexar os comprovantes de pagamento, as faturas, as mensagens trocadas com a empresa ou qualquer outro documento que demonstre o que aconteceu.”

Avanço no acesso à Justiça

Para Andréa Peres, a ferramenta representa um avanço importante, principalmente para quem tem dificuldade de acessar o sistema judicial.

“A meu ver, essa ferramenta é um avanço importante ao acesso à Justiça, porque muitas pessoas têm dificuldade de ir até o fórum ou até mesmo de entender por onde começa uma reclamação judicial. Quando o Tribunal cria um sistema que permite ao cidadão registrar sua demanda pela internet, ele aproxima a Justiça da realidade das pessoas. E isso é bom. Mas é importante lembrar que, embora a tecnologia facilite esse acesso, o advogado continua tendo um papel fundamental na orientação jurídica.”

Como acessar

O serviço é feito de forma online, com autenticação pelo portal gov.br, sendo necessário ter uma conta nível prata ou ouro. Caso o usuário ainda não tenha esse nível, o próprio sistema orienta como fazer a atualização.

Após o envio da petição, o cidadão pode acompanhar todas as etapas do processo, incluindo o número gerado, o Juizado responsável, informações sobre audiências e o andamento da ação pela internet.