Deputado apresenta proposta para cancelar decreto de Lula sobre saneamento

O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira, protocolou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto de Lula sobre o saneamento.

O projeto já está no sistema sob o número de PDL 111 e prevê que “fica sustado o Decreto n. 11.466 de 2023 que regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalizarão.”

O deputado afirma que “a utilização da comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador para fins de regularização de operação irregular não tem amparo legal e diverge de diversos dispositivos da legislação.”

A medida estabelecida pelo decreto de Lula, na prática, permitiu que empresas sem capacidade financeira pudessem manter contratos de saneamento que o marco legal havia barrado. O deputado acrescenta que “a comprovação da capacidade econômico-financeira é um instrumento para a universalização dos serviços, de modo que o prestador que a detenha cumpra as metas previstas na Lei.”