Defensoria do Rio vai fiscalizar ações policiais nas favelas

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) foi oficialmente incluída no Conselho de Monitoramento da ADPF 635, criado para acompanhar o cumprimento das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre segurança pública nas favelas fluminenses. A decisão foi formalizada em portaria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) publicada na última sexta-feira (6).

A atuação da DPRJ nesse espaço será representada pelo defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh). A entrada da Defensoria é resultado de uma articulação com a Procuradoria Geral da República, e tem como foco garantir transparência, controle e responsabilização diante das ações das forças de segurança.

Qual é o papel da Defensoria?

O Conselho tem como objetivo vigiar a aplicação das decisões do STF, além de identificar avanços e obstáculos na implementação das medidas. Para Marcos Paulo, a presença da Defensoria se torna ainda mais crucial diante de operações policiais recentes com desfechos trágicos, como a que ocorreu durante uma festa junina.

— É fundamental que as diretrizes da mais alta Corte do país sejam cumpridas com seriedade. Quando isso não ocorre, é preciso haver responsabilização, destaca o defensor.

Quais são as determinações do STF?

Em abril de 2025, o STF concluiu o julgamento da ADPF 635, estabelecendo novos padrões para a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro. Entre as exigências estão:

• Uso obrigatório de câmeras corporais
• Presença de ambulâncias em ações com risco de letalidade
• Preservação da cena do crime
• Notificação imediata ao Ministério Público em caso de mortes

O STF também ordenou a criação de um grupo de trabalho permanente para acompanhar o cumprimento dessas medidas. Além da DPRJ, o Conselho de Monitoramento é composto por representantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), da Secretaria de Segurança Pública do RJ e de outras instituições.

O que é a ADPF 635 e qual a atuação da Defensoria até aqui?

Apelidada de ADPF das Favelas, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635 foi ajuizada em 2020 por entidades da sociedade civil, com apoio da Defensoria e do Ministério Público. A ação surgiu como resposta ao agravamento da violência policial durante a pandemia.

Desde o início do processo, a Defensoria tem sido protagonista, apresentando provas, medidas cautelares e propostas para garantir os direitos fundamentais da população mais vulnerável do Rio de Janeiro.