A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu aval, na última terça-feira (28), ao Projeto de Lei 669/23, apresentado pelo deputado Anderson Moraes (PL). A medida estabelece a obrigatoriedade de enviar mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail aos proprietários de veículos apreendidos devido a estacionamento irregular.
Proprietários Comprometidos: Atualização de Dados é Essencial
A comunicação será fundamentada nos registros dos proprietários junto ao Detran-RJ. Para assegurar eficiência, é vital que os proprietários mantenham seus dados sempre atualizados.
Nos casos de informações incorretas ou inexistentes, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.
Esta medida complementa a Lei 9.351/21, que veta o reboque de veículos por estacionamento irregular na presença do proprietário ou condutor.
O autor do projeto destaca que o objetivo é agilizar o processo de regularização e retirada dos veículos, proporcionando maior clareza aos condutores sobre o destino de seus veículos após o reboque. Agora, o texto segue para a análise do governador Cláudio Castro, que tem um prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
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Proposta ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara