Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos segundo Gilmar Mendes

Ocorreu neste domingo (18), a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os recursos que garantem os 600 reais do futuro Bolsa Família, atualmente chamado de Auxílio Brasil.

Essa decisão faz com que o governo fique livre de pressões e negociações para aprovar a PEC da Transição. Dessa forma, os recursos estão fora do escopo do teto de gastos, possibilitando, com uma medida provisória de crédito extraordinário, que o governo eleito resolva a principal promessa de campanha.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, declarou Gilmar Mendes.

Lula está se preparando para o início de seu mandato e já realiza articulações para que seu governo esteja o mais livre possível de amarras.