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Câmara estabelece punição para abandono de fios em postes
A responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da concessionária fornecedora do serviço
O presidente da Câmara Municipal do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD), promulgou nesta quarta-feira (12) uma emenda à lei orgânica nº 41/2023 que estabelece sanções administrativas às concessionárias de serviços públicos que deixarem fios pendurados ou abandonados em postes e vias públicas.
A emenda aumentou o prazo de notificação à empresa de 24 horas para 72 horas e alterou o valor máximo da multa, de R$ 1 milhão para R$ 100 mil. Segundo o presidente da Câmara, desta maneira, “fica mais factível de pagar”.
A emenda também estabelece que a responsabilidade pela remoção dos fios e cabos será sempre da concessionária fornecedora do serviço, independentemente de ser uma área pública ou privada.
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