Debate sobre a redução da maioridade penal é adiado na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

As propostas preveem que, após completar 16 anos de idade, qualquer pessoa responde criminalmente pelos atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum.

Atualmente, os jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

O especialista em segurança pública, Paulo Storani, destaca a intenção da medida, e o que poderia mudar.

“Isso evitaria que esses jovens escolhessem a criminalidade ou reduziria a possibilidade de aliciamento diante desse novo tipo de tratamento. A medida teria, sim, um impacto importante na segurança pública, ao tentar mudar um cenário que vem sendo construído desde 1989. O efeito seria fortalecer ações já existentes de identificação desses menores, aplicando um tratamento mais rigoroso nos casos de crimes graves. Estamos falando de crimes como latrocínio, homicídio e estupro. Esses casos, de fato, deveriam receber um tratamento diferenciado”.

O especialista defende ainda que o tratamento aos jovens seja diferenciado.

“Seria necessário criar institutos correcionais específicos para esses jovens, nos moldes do que acontece nos Estados Unidos. Nesses casos, o menor de idade não divide o mesmo espaço nem o mesmo estabelecimento prisional com adultos”.

Para alguns deputados que criticam a proposta, o sistema prisional comum poderia facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado, e alegam que apenas 8% dos atos dos atos praticados por jovens são considerados graves.

As medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e funcionam como ferramentas de reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.

O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida — executadas em meio aberto —, além dos regimes de semiliberdade e internação, este último restrito a crimes com violência ou reiteração grave.

O adiamento do debate na CCJ foi anunciado pelo presidente da comissão, o deputado Leur Lomanto Júnior, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa.