Governo do Rio prorroga até 2027 redução de ICMS sobre insumos agropecuários

O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, até 31 de dezembro de 2027, o benefício fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre insumos utilizados na produção agropecuária. A medida está prevista na Lei nº 11.276/2026, que adequa a legislação fluminense ao Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por prorrogar a vigência do Convênio ICMS 100/97.

Com a atualização, permanece em vigor no estado a redução da carga tributária incidente sobre insumos utilizados na atividade agropecuária, como fertilizantes, rações, grãos, defensivos agrícolas e outros produtos destinados à produção rural. O benefício, anteriormente previsto até o fim de 2025, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2027, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.