Justiça proíbe confisco de créditos não utilizados no cartão Riocard

A Justiça do Rio acatou um pedido da Defensoria Pública para impedir que os créditos dos cartões Riocard expirem ou que o valor não utilizado pelo usuário seja confiscado.

A decisão ainda prevê aplicação de multa à Fetranspor e à empresa que administra o RioCard, no valor de 5 milhões de reais, por danos morais coletivos, destinados ao Ministério da Justiça.

A empresa, em nota, afirmou que, desde 2019, os créditos de transporte e o saldo dos cartões não expiram ou perdem a validade. Em relação à recente decisão judicial, a Riocard ainda vai analisar a possibilidade de novos recursos.