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Servidor estadual poderá fazer perícia médica no SUS
Medida, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT) já está no Diário Oficial do Estado
(Foto: Divulgação/ASCOM Waldeck)
O governador em exercício Cláudio Castro sancionou a lei que permite que o servidor público estadual realize perícia médica em unidades de saúde vinculadas ao SUS nos municípios em que o Estado não ofereça esse serviço.
A medida, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT) já está no Diário Oficial do Estado.
A norma prevê a possibilidade da realização de convênio, termo de execução descentralizada ou acordo de cooperação, sem aumento de despesa, para a execução do serviço.
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