Rio

Município do Rio é condenado a indenizar vítimas de desabamento do Ed. Liberdade

Decisão deriva de Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ)

Por Redação Tupi

Imagem de um desabamento
Desabamento do Ed. Liberdade
Crédito: Divulgação

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro condenou o Município ao pagamento de pensões e indenizações às famílias das vítimas do desabamento do Edifício Liberdade, em 2012. A decisão deriva de Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ). Os familiares devem procurar a DPRJ para apuração dos valores devidos e habilitação nos autos após o trânsito em julgado.

O desabamento do Edifício Liberdade, de 20 andares, levou ao chão também os Edifícios Treze de Maio (4 andares) e Colombo (10 andares) em 25 de janeiro de 2012. No incidente, 16 pessoas vieram a óbito e outras quatro seguem desaparecidas.

Desde o desastre, a Defensoria Pública vem solicitando à justiça, através de Ação Civil Pública (ACP), a responsabilização e obrigação de pagamento de  pensões e indenizações às famílias das vítimas por parte do Município e da empresa TO Brasil, que ocupava e fazia obras no 2º, 4º, 6º, 9º, e 10º andares do prédio maior.

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública intimou apenas o Município “a arcar com o pensionamento dos dependentes econômicos das vítimas fatais e desaparecidos da ruína do Edifício Liberdade, devendo os interessados se habilitar nos autos após a sentença para a devida individualização dos valores devidos”. A TO Brasil foi absolvida por falta de provas.

Segundo a juíza, as paredes retiradas não seriam suficientes para desestabilizar a estrutura do prédio. A decisão aponta  obras do metrô próximo ao local – na década de 1970 – como responsáveis pela queda.

Segundo as perícias realizadas pelo Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (Cobreap), em 2014, a causa única da ruína do prédio seria justamente a supressão de pilares estruturais do 9º pavimento do edifício, devido a uma mudança de layout proposta pela empresa ocupante.

Os documentos apontam falhas no processo de reforma, entre elas, a falta de fiscalização das obras por parte do Município do Rio e a falta de profissionais habilitados para a reformulação do andar.

O defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Daniel Lozoya, que atua na ACP que pede a indenização por parte da TO Brasil e do Município, afirma que “a Defensoria discorda da decisão porque há provas suficientes de que a causa do desabamento foi a obra realizada sem a presença de um profissional habilitado no 9º andar do Edifício Liberdade”.

A Defensoria aguarda intimação oficial e solicitando a responsabilização da TO Brasil e obrigando a empresa a arcar com parte das pensões e indenizações das famílias.



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