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O prefeito da cidade de Niterói, Rodrigo Neves, sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que regulamenta as cotas para candidatos negros e pardos nos concursos públicos realizados pelo Município. De acordo com o chefe do executivo municipal, a nova lei tem o objetivo de reduzir desigualdades históricas.
“Niterói é a primeira cidade do estado a ter um Estatuto da Igualdade Racial, uma lei municipal com um conjunto de diretrizes para a promoção da igualdade racial. A lei que eu sanciono hoje regulamenta um artigo deste estatuto sobre as cotas para concursos públicos em Niterói. É uma grande conquista para a cidade.
Com isso, ficam reservadas aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos em cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo do Município de Niterói. Assim como em entidades da Administração Indireta.
De acordo com a prefeitura de Niterói, a reserva de vagas será aplicada quando o número de vagas oferecidas nos concursos públicos for igual ou superior a três.
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