PEC da Transição foi aprovada na CCJ e texto deve entrar em votação nesta quarta-feira

A PEC da Transição ou PEC do Estouro, como ficou comumente chamado tem o objetivo principal de assegurar os pagamentos do programa Bolsa Família (Auxílio Brasil) no valor de R$ 600 foi aprovado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado.

Atualmente o impacto da PEC esta avaliado em R$168,9 bilhões ano. O texto segue para o plenário no Senado. A votação votação está prevista para esta quarta-feira (7) e precisa de pelo menos três quintos (49 votos) à favor em dois turnos. Caso aconteça, a proposta será encaminhada para análise e votação da Câmara dos Deputados.

Segundo Alexandre Silveira (PSD) que estima no parecer da PEC a ampliação do teto de gastos, que limita a dívida pública e proíbe o governo aumentar despesas acima do ano anterior.

Além do Bolsa Família, os gastos que se mantem fora do teto passam a ser:

• os investimentos financiados através de parcerias internacionais;
• doações para projetos socioambientais e mudanças climáticas;
• transferência de recursos dos estados para União afim de executar obras e serviço de engenharia;
• auxílio gás, antes o governo precisava garantir fonte de financiamento para programas e com novo texto o governo não precisa apontar essas fontes;

O texto inicial tinha previsão de início para os próximos quatro anos, esta parte teve mudança e passou a ser validado por dois anos a partir de 2023.