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Projeto de lei exclui fins de semana e feriados da contagem de férias na CLT

Proposta apresentada pelas deputadas Sâmia Bomfim e Duda Salabert prevê 30 dias úteis de descanso, sem contabilizar sábados, domingos e feriados; mudança também alcançaria trabalhadores domésticos, aeronautas e atletas profissionais

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Foto; Reprodução/Redes Sociais

Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16/11) pretende mudar a forma como as férias dos trabalhadores brasileiros são contabilizadas. O Projeto de Lei nº 5.858/2026, de autoria das deputadas federais Sâmia Bomfim e Duda Salabert, ambas do PSol, estabelece que o período de descanso anual seja contado em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

Pela proposta, os 30 dias de férias previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passariam a corresponder a 30 dias de segunda a sexta-feira, descontados os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho. Na prática, o trabalhador teria um período de afastamento de aproximadamente seis semanas, em vez de ter os fins de semana e feriados descontados dos dias de descanso.

Na justificativa do projeto, as parlamentares argumentam que a regra atual reduz o tempo efetivo de recuperação dos trabalhadores. Isso porque os 30 dias corridos previstos na legislação acabam correspondendo, geralmente, a apenas 20 a 22 dias úteis de descanso. O período pode ser ainda menor quando há feriados durante as férias.

As deputadas também apontam uma desigualdade entre trabalhadores que escolhem épocas diferentes para descansar. Quem tira férias entre o Natal e o Ano-Novo, por exemplo, tem feriados descontados do período, enquanto quem escolhe um mês sem datas comemorativas consegue aproveitar os 30 dias corridos sem essa interferência.

A proposta busca garantir que todos tenham o mesmo número de dias úteis de descanso, independentemente da época escolhida. Para isso, determina que sábados, domingos e feriados compreendidos no período não sejam contabilizados como férias.

O que muda na divisão das férias

Além de alterar a contagem dos dias, o projeto modifica as regras para o fracionamento do descanso. Atualmente, a CLT permite dividir as férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado. Um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos, e os demais, no mínimo, cinco dias corridos cada.

Com a mudança, esses intervalos também passariam a ser calculados em dias úteis. Um dos períodos teria de ter, no mínimo, 14 dias úteis, enquanto os outros não poderiam ser inferiores a cinco dias úteis cada.

O texto também determina que as férias comecem obrigatoriamente em um dia útil e proíbe que o empregador convoque o funcionário para trabalhar durante qualquer dia do período de descanso, inclusive sábados, domingos e feriados.

A proposta ainda estabelece que cada cinco dias úteis de férias correspondam a sete dias de remuneração para o cálculo do abono pecuniário — quando o trabalhador opta por vender parte das férias — e das férias indenizadas.

Mudança alcançaria outras categorias

O projeto não se restringe aos trabalhadores submetidos à CLT. A alteração também contempla empregados domésticos, aeronautas e atletas profissionais de futebol, com mudanças nas legislações específicas que regulamentam essas atividades.

A justificativa das deputadas é que a ampliação deve alcançar diferentes categorias para evitar desigualdades no direito ao descanso anual remunerado. O texto prevê ainda a aplicação da contagem em dias úteis a trabalhadores regidos por outras legislações especiais, desde que não haja prejuízo a condições mais favoráveis já garantidas por contratos, regulamentos empresariais ou acordos e convenções coletivas.

No caso dos atletas profissionais, a proposta mantém a possibilidade de as férias coincidirem ou não com o recesso das atividades esportivas. Para os aeronautas, também fica preservada a base de cálculo própria da categoria

O projeto de lei foi apresentado ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para votação no plenário ou para o Senado, conforme o rito definido. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas e encaminhado à sanção presidencial. Se houver alterações no Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise.