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Projeto que cria novo arcabouço fiscal é protocolado na Câmara dos Deputados

Texto determina incorporação das ações de ajuste fiscal às ferramentas de planejamento e orçamento da União

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Pedro Paulo na Câmara dos Deputados
(Reprodução)

A proposta que substitui o teto de gastos e utiliza como referência a dívida pública para disparar mecanismos de ajuste foi protocolada, nesta quinta-feira (16), pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). O PLP 62/2023 estabelece um novo arcabouço fiscal para as contas públicas do país e tem o objetivo de manter o orçamento da União equilibrado.

A elaboração do texto foi coordenada pelo parlamentar e contou com a contribuição de especialistas no tema. Entre eles estão os técnicos da consultoria de Orçamento da Câmara, economistas, especialistas em contas públicas e servidores do Executivo.

Esta proposta é fruto de um trabalho técnico e minucioso. Não tenho dúvida que será um importante e concreto ponto de partida para o momento do debate no parlamento, com pressão necessária da sociedade“, afirmou Pedro Paulo.

A proposta estabelece como indicador de referência a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG) e permite que as despesas cresçam acima da inflação apenas se a dívida estiver em nível considerado sustentável. Dependendo do nível de endividamento, são disparados mecanismos para limitar o crescimento das despesas, sempre com reposição da inflação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Identificamos que a principal lacuna ou fragilidade encontrada nas normas fiscais vigentes é a inexistência ou a dificuldade de acionamento de medidas de ajuste e correção, seja em relação ao crescimento das despesas, especialmente as obrigatórias, seja quanto à aplicação de restrições à renúncia de receitas, ambas essenciais ao controle do endividamento público“, justifica o parlamentar.

Pela regra, quando a DLGG estiver em um patamar de até 50% do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas públicas poderão crescer pela variação da inflação mais 1,5% ou a média do PIB nos três anos anteriores, o que for maior.

Na hipótese da dívida se encontrar na faixa prudencial de 50% a 60% do PIB, o percentual de crescimento da despesa primária do Poder Executivo é limitado ao IPCA mais 1% (caso tenha havido superávit primário no último exercício) ou 0,5% (se não apurado ou em caso de déficit). Na faixa prudencial, também são acionadas medidas de ajuste de forma gradual, como a vedação de novas despesas obrigatórias ou de criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, por exemplo.

Já no caso da dívida ultrapassar o limite prudencial de 60%, o percentual de crescimento da despesa primária de todos os Poderes e órgãos ficará limitado apenas ao IPCA. Outras medidas de ajuste além daquelas da faixa prudencial também são acionadas, como a vedação a reajustes que não sejam os garantidos pela Constituição; a redução de cargos comissionados em 20%, e de despesas com publicidade, entre outros.

O texto também determina incorporação das ações de ajuste fiscal às ferramentas de planejamento e orçamento da União, ou seja, ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta prevê, por exemplo, um Anexo de Política Fiscal no PPA com o compromisso e estratégia de cada governo com a sustentabilidade da dívida, além da incorporação de um Quadro da Despesa de Médio Prazo (QDMP) à LDO, comparando a evolução dos principais itens de receitas, despesas e resultados. Estes deverão atestar a viabilidade e a consistência da política fiscal do governo.

O texto prevê também alternativas em casos de emergência social e econômica, recessão ou calamidade pública, como por exemplo o uso de crédito extraordinário como mecanismo de ampliação de gastos. Além disso, a proposta estabelece sanções aos agentes políticos no caso de descumprimento das regras acionadas de acordo com o endividamento.

“Eu acredito que podemos compatibilizar responsabilidade fiscal e social, explorando todo poder do necessário e imprescindível gasto e investimento público, não só em favor do crescimento e da prestação de bons serviços, mas, principalmente, da redução das desigualdades
“.

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