SES libera acesso ao Sistema Estadual de Regulação para Ministério Público e Defensoria Pública

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) liberou, em reunião nesta terça-feira (22), as senhas do Sistema Estadual de Regulação (SER) para livre acesso da Defensoria Pública (DPRJ) e do Ministério Público (MPE), ambos do estado do Rio de Janeiro, e também do Ministério Público Federal (MPF). A iniciativa tem o objetivo dar transparência aos órgãos de controle e fiscalização sobre as vagas oferecidas na rede de Saúde do estado para internações, cirurgias e procedimentos de alta complexidade.

Com a decisão, será ampliada a informação para a população do estado sobre as filas e sobre o trabalho da Central Estadual de Regulação (CER) na busca ativa por vagas de CTI e enfermaria para cirurgias de alta complexidade, radioterapia, quimioterapia, cardiologia, entre outros serviços.

O acesso aos sistemas vai permitir que, a partir de hoje, Defensoria e MP trabalhem em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde para encontrar melhores soluções para atender os pacientes da rede pública de saúde.

“Estamos vivendo hoje um momento ímpar na secretaria. Já havia uma solicitação antiga da Defensoria Pública e dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para conseguirem o acesso ao Sistema Estadual de Regulação. Com o passo que demos nesta terça, os órgãos fiscalizadores conseguirão visualizar e acompanhar tudo que é regulado pelo estado, ou seja, saber qual a real situação de cada paciente, de cada serviço oferecido pela SES”, afirmou o secretário de Estado de Saúde, Alex Bousquet.

A transparência é um dos objetivos fundamentais do acordo firmado nesta terça-feira. Com o acesso dos órgãos reguladores ao SER, ações judiciais poderão ser evitadas, diante da demonstração da situação real do sistema. A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) em Saúde do MP do Rio, Márcia Lustosa, destacou a importância da iniciativa.

“Somente é possível que MP consiga ver o caminho do paciente, se ele vai ser atendido ou não, se tivermos acesso ao SER, em especial, nesse momento, aos leitos de CTI e enfermaria Covid no Estado do Rio, mas também aos leitos não Covid. Tendo acesso ao sistema, vamos poder verificar a veracidade das informações fornecidas pela secretaria e, ao mesmo tempo, dar uma transparência para a população”, disse Márcia.

A coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Thaisa Guerreiro, destacou que, com a liberação do acesso ao SER, será possível resolver pendências das unidades da saúde que impedem que seus pacientes sejam inseridos no Sistema Estadual de Regulação.

“Com o acesso ao SER, pode-se identificar, por exemplo, que a falha na transferência de um paciente está na unidade de saúde que, por muitas vezes, não prestou todas as informações solicitadas pela Central de Regulação, entre outros problemas. Dessa forma, a Defensoria poderá colaborar para que a informação que falte no SER seja disponibilizada pela unidade de saúde o mais rapidamente possível e o paciente seja regulado”, destacou Thaisa.

Presente à reunião, o Superintendente da Central de Regulação do Estado (CER), José Wilson Firmida Junior, ressaltou que, com acesso aos dados, o MP e a Defensoria terão maior compreensão sobre os problemas do sistema de saúde do Estado.

“A partir do momento em que se fala em transparência, por meio dos órgãos de fiscalização, entende-se que haverá um controle dos serviços públicos ofertados à população. Com isso, há uma maior compreensão do próprio sistema, o que evita, em algumas situações, processos judiciais, e permite auxiliar na qualificação das rotinas do próprio sistema”, disse Wilson.