TRF-2 suspende decreto de Marcelo Crivella que criou ‘áreas vips’ nas praias durante Réveillon

O Tribunal Regional Federal suspendeu o decreto do prefeito Marcelo Crivella, que liberou os quiosques a criarem ‘áreas vips’ nas praias do Rio de Janeiro durante o Réveillon.

De acordo com o Tribunal Regional Federal – 2ª Região, caso o executivo municipal descumpra a decisão, uma multa de R$ 5 milhões será aplicada.

A ação partiu de um advogado de Magé, que argumentou que o decreto não teve autorização prévia dos órgãos estaduais e federais, como os de preservação do patrimônio e meio ambiente.

Ainda de acordo com a decisão, o desembargador federal Messod Azulay considerou que, conforme a Constituição, “intervenções desse tipo devem ser precedidas de estudos de impacto ambiental, o que não ocorreu”.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.