Medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29).
A medida vale para a grade curricular do ensino médio e complementa a Lei 7.477/16, que instituiu o programa na rede pública estadual de educação
Texto pretende endurecer a legislação para proibir qualquer tipo de cobrança relacionada à emissão, mesmo com previsão contratual