STJ aceita pedido da Justiça italiana e dá prosseguimento a ação que pede a prisão de Robinho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou o pedido da Justiça da Itália para que Robinho cumpra a pena por estupro no Brasil. Segundo a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, o pedido está de acordo com a Constituição.

Na decisão, a magistrada pontuou que todos os requisitos do processo foram cumpridos como o amplo direito à defesa, o trânsito em julgado e a decisão ter sido dada pelo Poder Judiciário do país em que o crime foi cometido.

“Em um primeiro exame, os requisitos parecem ter sido atendidos, na medida em que a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário da Itália, país em que o crime pelo qual o requerido foi condenado teria sido cometido; a decisão homologada indica que o requerido constituiu advogado nos autos e se defendeu regularmente; e houve o trânsito em julgado da condenação”, declarou a ministra na decisão.

Maria Thereza de Assis Moura se baseou, também, em um caso anterior para decidir sobre o prosseguimento da ação. Em abril de 2021, o ministro do STJ Humberto Martins acatou o pedido da Justiça portuguesa sobre o caso do brasileiro Fernando de Almeida Oliveira, condenado a 12 anos de prisão por roubo, cárcere privado e invasão de dispositivo eletrônico.

O pedido da Justiça da Itália acontece pelo fato da Constituição proibir a extradição de cidadãos brasileiros.