STF pode mudar regra da aposentadoria obrigatória aos 75 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a aplicabilidade da aposentadoria compulsória para empregados públicos ao atingirem 75 anos, conforme estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019. A questão central é se essa regra pode ser aplicada diretamente ou se necessita de regulamentação por meio de lei complementar. O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1.519.008, que possui repercussão geral e é identificado como Tema 1.390.

O caso em análise envolve uma ex-empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que foi desligada compulsoriamente após completar 75 anos, apesar de já ter se aposentado por tempo de contribuição pelo INSS em 1998. A ex-servidora contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seu pedido de reintegração, argumentando que a Emenda Constitucional 103/2019 não deveria ser aplicada retroativamente.

Qual é a controvérsia em torno da aposentadoria compulsória?

A Emenda Constitucional 103/2019 determina que empregados públicos devem ser desligados compulsoriamente ao completarem 75 anos, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição previdenciária. No entanto, a ex-empregada da Conab argumenta que a emenda não pode ser aplicada automaticamente sem regulamentação específica, especialmente em casos de aposentadoria anterior à emenda.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que a aposentadoria anterior não impede a rescisão do contrato com base na nova norma constitucional. No entanto, a ex-servidora sustenta que o STF já decidiu em outros casos que a aposentadoria compulsória não se aplica automaticamente aos empregados públicos sem regulamentação específica.

O que dizem os ministros do STF sobre o tema?

O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou a existência de posicionamentos divergentes dentro do próprio STF sobre a necessidade de regulamentação da aposentadoria compulsória para empregados públicos. Ele enfatizou que a questão transcende o caso concreto e requer uma uniformização para garantir segurança jurídica.

Segundo Mendes, o assunto possui grande relevância jurídica e atinge um número significativo de interessados, o que justifica a manifestação do STF para pacificar a matéria. Até o momento, não há data definida para o julgamento do mérito.

Quais são as implicações da decisão do STF?

A decisão do STF sobre este tema terá implicações significativas para os empregados públicos em todo o país. Caso o tribunal decida que a aposentadoria compulsória aos 75 anos pode ser aplicada diretamente, muitos servidores poderão ser desligados sem a necessidade de regulamentação adicional. Por outro lado, se o STF determinar que é necessária uma regulamentação específica, isso poderá atrasar a aplicação da regra e exigir novas legislações.

Além disso, a decisão pode influenciar futuras interpretações de emendas constitucionais e sua aplicabilidade direta, afetando a forma como mudanças na legislação previdenciária são implementadas no Brasil.

Quais são as considerações finais sobre este julgamento?

O julgamento do STF sobre a aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos é aguardado com grande expectativa, dada a sua importância para a administração pública e para os direitos dos trabalhadores. A uniformização do entendimento sobre a necessidade de regulamentação pode trazer maior clareza e segurança jurídica para todos os envolvidos.