Ecomércio RJ critica açodamento e defende debate racional sobre a escala 6×1

A Fecomércio RJ, na qualidade de representante da força empresarial do comércio, dos serviços e do turismo no estado, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a votação do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional, que acontece sem ponderação acerca dos graves desdobramentos econômicos decorrentes da medida, e sem uma prévia e justa discussão.

Por óbvio, qualquer alteração nas regras trabalhistas que venha a gerar queda na produtividade e aumento no custo da empresa necessita ser rigorosamente avaliada.

Afinal, a diminuição da carga de trabalho com manutenção do mesmo salário implica na necessidade de novas contratações (e seus gigantescos encargos sociais), cujo custo impactará duramente a margem de lucro das empresas (micros, pequenas, médias e grandes). Estudos da FGV-Ibre apontam que o valor médio do trabalho aumentaria em 17,2%. Logo, se antevê demissões.

É preciso lembrar que o setor privado é que gera a grande massa de empregos formais no país. Com efeito, imaginar que a iniciativa privada conseguirá, automaticamente, absorver aumento de custo sem o devido lastro em melhoria da nossa produtividade, é uma ingenuidade econômica.

Para ilustrar essa afirmação, vale lembrar que a variação real do salário mínimo nos últimos 15 anos ficou em torno de 30%, enquanto o ganho de produtividade para o mesmo período ficou em torno de 5% – algo que certamente intensifica a ineficiência econômica do nosso país.

Esta diferença não é ideológica. É matemática. É uma diferença com impactos reais na economia, independente de questões eleitorais.

O governo pressiona para que o assunto seja votado no Congresso de maneira fria, sem exercícios técnicos aprofundados ou qualquer apresentação de contrapartida aos empreendedores brasileiros.

O tema está contido em duas PECs que tramitam na Câmara. Porém, notícias agora indicam que o próprio Poder Executivo enviará um Projeto de Lei, com o mesmo teor, com urgência constitucional. O fato é que tal procedimento traz consigo total insegurança jurídica, pois tratar por projeto de lei ordinária matéria que é regulada na Constituição ofende o princípio básico da hierarquia das leis, além de representar flagrante erosão da negociação coletiva – também um princípio constitucional, como instrumento legítimo de autorregulação das relações de trabalho farta e positivamente utilizado hoje no país.

Mais que isso, a imposição de uma jornada uniforme, desconectada das realidades setoriais, esvazia o papel das entidades sindicais e compromete a autonomia coletiva.

É evidente que as empresas serão levadas a uma reengenharia que provocará demissões, muitas vezes acompanhadas de diminuição de produção – por conseguinte, diminuindo inclusive o PIB per capita nacional. Estima-se que, somente no setor do comércio, haverá uma redução de 12% no PIB. Isso sem mencionar o repasse desses custos adicionais para os preços finais dos produtos e serviços, provocando séria pressão inflacionária.

Todos desejamos avanços sociais e qualidade de vida para todos os trabalhadores. Mas essas conquistas precisam estar conjugadas à saúde financeira do setor produtivo, hoje completamente asfixiado por tributos e burocracias.

Reduzir a jornada sem, antes, aumentar a produtividade é condenar o Brasil à estagnação. É inverter a ordem natural do desenvolvimento econômico.