Alerj aprova projeto que regulamenta banheiros neutros no Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda votação, na terça-feira (26), a regulamentação de banheiros e vestiários neutros no estado. A determinação engloba locais de uso coletivo, tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada.

Apresentada pela deputada Índia Armelau (PL), a matéria avançou no plenário com o apoio de 29 parlamentares, além de 13 votos contrários e uma abstenção. A autora argumenta que a mudança visa proteger mulheres nos sanitários tradicionais, além de entregar segurança e privacidade ao novo público-alvo.

Regras de acesso e estrutura exigida

O texto aprovado pelos deputados estabelece diretrizes específicas de infraestrutura e limita rigorosamente quem pode utilizar essas instalações exclusivas.

• Público-alvo: Os espaços atendem pessoas não binárias e indivíduos trans que não passaram por cirurgia de transgenitalização. A entrada de pessoas cisgênero fica totalmente vetada nos locais neutros.
• Acessibilidade obrigatória: Os banheiros devem ser adaptados para pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida. A estrutura também exige fraldário, além de pia e vaso sanitário em tamanho infantil.
• Controle de idade: O uso por menores de 12 anos possui restrições. Crianças dessa faixa etária só podem frequentar os ambientes se estiverem acompanhadas pelos responsáveis.

Com a conclusão da análise no Legislativo fluminense, o projeto de lei segue para a mesa do Executivo. Cabe agora ao governador Ricardo Couto avaliar a proposta, decidindo se vai sancionar as novas regras ou aplicar o veto.