Irmãos herdam sítio do pai, apenas um paga IPTR por 18 anos, e quando pede reembolso na partilha o juiz nega porque pagamento de imposto não gera direito de crédito entre herdeiros

Três irmãos herdaram um sítio no interior de Minas Gerais depois que o pai faleceu. A propriedade tinha cerca de 40 hectares, mas apenas um dos filhos continuou morando no local. Enquanto os outros dois seguiram a vida na capital, foi ele quem manteve a terra em ordem, cuidou do gado e pagou todos os tributos rurais. Durante 18 anos, esse herdeiro quitou sozinho o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Quando o inventário finalmente aconteceu, ele pediu ao juiz que os irmãos devolvessem a parte deles no tributo. A resposta foi um “não”.

Por que pagar imposto não gera crédito entre herdeiros?

O pagamento de tributo é uma obrigação fiscal, não um favor entre parentes. Quando alguém quita o ITR de uma propriedade herdada, está cumprindo um dever perante o município ou a União. Isso não cria automaticamente um direito de cobrança contra os demais coproprietários. O juiz entendeu que o irmão pagou o imposto da terra porque morava ali e se beneficiava do uso exclusivo do bem. Cobrar reembolso nessa situação equivaleria a lucrar duas vezes com a mesma vantagem.

O que o STJ já decidiu sobre tributo de imóvel herdado?

O Superior Tribunal de Justiça firmou posição clara em 2025: tributos ligados à propriedade, como IPTU e imposto territorial rural, são obrigações vinculadas ao bem. O ministro Antonio Carlos Ferreira destacou que esse tipo de encargo decorre do direito real sobre o imóvel, gerando responsabilidade conjunta entre os sucessores até a conclusão da divisão dos bens.

A decisão tem duas faces importantes que merecem atenção de qualquer família em situação parecida.

• Até que a partilha se encerre, o tributo deve ser suportado pelo espólio, ou seja, pelo conjunto de bens deixados pelo falecido, e não por um único herdeiro de forma isolada.
• Se o herdeiro ocupa o imóvel sozinho sem pagar aluguel aos demais, é razoável que as despesas do bem sejam descontadas da sua parte na herança, conforme o REsp 1.704.528 julgado pelo STJ.

Quem mora sozinho no imóvel herdado deve pagar tudo?

Depende do contexto. Quando um dos sucessores usa a propriedade de forma exclusiva, ele impede os demais de obter renda com aquele patrimônio. O tribunal reconhece que essa situação pode configurar enriquecimento sem causa. Por isso, o ocupante pode ser obrigado a indenizar os outros pelo uso exclusivo, geralmente com base no valor de um aluguel equivalente.

Como evitar esse tipo de problema na sua família?

A melhor saída é não deixar o inventário se arrastar. Quanto mais tempo os bens ficam sem divisão formal, maior o risco de conflitos sobre quem pagou o quê. Existem medidas práticas que podem proteger todos os envolvidos.

• Abra o inventário dentro do prazo legal de 60 dias após o falecimento, conforme o Código de Processo Civil. Isso evita multa e reduz o período de indefinição sobre as responsabilidades.
• Formalize por escrito qualquer acordo sobre uso exclusivo do imóvel, pagamento de impostos rurais e divisão de despesas. Um documento assinado por todos os herdeiros pode ser decisivo numa eventual disputa judicial.
• Considere o inventário extrajudicial em cartório quando todos os sucessores forem maiores e concordarem com a divisão. É mais rápido e costuma custar menos do que a via judicial.

O que o Código Civil diz sobre a obrigação de cada herdeiro?

O artigo 1.791 do Código Civil estabelece que a herança é um todo indivisível até a partilha. Isso significa que todos os herdeiros são donos de tudo ao mesmo tempo, sem que nenhum possa reivindicar um pedaço específico antes da divisão formal. Essa copropriedade gera consequências diretas: as dívidas do espólio, incluindo tributos territoriais, recaem sobre o patrimônio comum.

Por outro lado, conforme a decisão do STJ de abril de 2025, quando já existe indenização pelo uso exclusivo, impor mais uma cobrança ao ocupante gera enriquecimento indevido do outro herdeiro. O equilíbrio é delicado, mas a Justiça busca evitar que alguém receba duas compensações pelo mesmo fato.

Vale a pena registrar tudo antes de procurar a Justiça?

Guardar comprovantes de pagamento do imposto rural, recibos de manutenção e qualquer comunicação com os demais herdeiros é fundamental. Quem não documenta perde a chance de demonstrar boa-fé e pode sair em desvantagem na hora da partilha.

Se você está vivendo uma situação parecida, não espere o conflito escalar. Procure um advogado especializado em direito sucessório e proponha um acordo entre os irmãos antes que a questão chegue ao juiz. Quando a família resolve na conversa, todo mundo economiza tempo, dinheiro e afeto.