Famoso que vive nos EUA tem R$ 367 mil bloqueados em conta brasileira: decisão judicial reforça que morar no exterior não anula dívidas

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) assegura que residir no exterior não anula obrigações financeiras contraídas no Brasil nem blinda patrimônio mantido em solo nacional. A aplicação prática dessa norma ganhou destaque com a decisão da Justiça de São Paulo que determinou a penhora de R$ 367 mil relacionada ao ex-participante do programa “Big Brother Brasil” Rodrigo Gomes Simoni, conhecido como Rodrigão.

O influenciador mora nos Estados Unidos há seis anos ao lado da família. O processo judicial decorre de uma rescisão unilateral ocorrida em janeiro de 2017 com a WFA Marketing e Eventos, empresa ligada ao empresário Fábio Ponte, ex-gestor do grupo musical Jeito Moleque. A agência era responsável pelo gerenciamento de shows do projeto sertanejo “Os Marvados”, do qual o artista fazia parte.

Como a condenação não foi quitada voluntariamente pelo músico, a defesa da produtora iniciou a execução forçada da dívida, que ultrapassa R$ 1,4 milhão após a incidência de juros e correções monetárias. O valor penhorado de R$ 367 mil representa apenas uma retenção parcial do montante total cobrado.

Morar fora do país anula cobranças judiciais abertas no Brasil?

Circula com frequência a falsa impressão de que a mudança de país encerra pendências jurídicas deixadas para trás. A legislação brasileira mantém a validade plena das cobranças mesmo quando o cidadão formaliza a saída definitiva do território nacional perante a Receita Federal.

Por meio do sistema Sisbajud, integrado ao Banco Central do Brasil, os magistrados enviam ordens instantâneas para rastrear e bloquear contas correntes, investimentos e aplicações financeiras. No caso em questão, as buscas eletrônicas não localizaram valores registrados no CPF de Rodrigão, o que levou a cobrança a avançar sobre os ativos da parceira.

Credores também podem requerer a homologação de sentença estrangeira para rastrear bens situados fora do país, embora o trâmite internacional seja mais lento e oneroso. No processo contra o influenciador, o foco da execução permaneceu sobre os recursos mantidos em instituições que operam dentro do sistema bancário nacional.

Por que as contas da esposa também acabaram bloqueadas pela decisão?

Diante da ausência de saldo no nome do devedor principal, o bloqueio determinado pela Justiça paulista recaiu integralmente sobre as contas bancárias de Adriana Sant’Anna, casada com o influenciador sob o regime de comunhão parcial de bens.

A medida encontra respaldo no artigo 790 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade dos bens do cônjuge pelas dívidas comuns. Sob esse regime matrimonial, a legislação presume que os atos econômicos e compromissos assumidos durante a união reverteram em proveito da entidade familiar.

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A jurisprudência consolidada dos tribunais estabelece que cabe à defesa comprovar cabalmente que as dívidas de um dos cônjuges não beneficiaram a família. Sem essa comprovação inequívoca nos autos, o patrimônio comum do casal permanece sujeito à constrição judicial para satisfazer o credor.

Recurso ao STJ e desdobramentos recentes

A defesa do casal recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter a penhora dos valores e discutir a responsabilidade patrimonial da influenciadora. O processo segue em andamento com prazos para o cumprimento de intimações e manifestação das partes envolvidas.

O caso evidencia que compromissos jurídicos firmados em território nacional continuam gerando encargos contínuos e podem atingir diretamente o patrimônio de ambos os cônjuges, independentemente da fixação de domicílio no exterior.