Agricultor constrói açude e anos depois vizinho diz que a nascente quase secou: o que a lei diz sobre represar água na propriedade

Construir um açude é comum no campo: a represa guarda água para o gado, a horta e a irrigação nos meses secos. Muita gente acredita que a obra é assunto só do dono da terra. A lei brasileira, porém, impõe limites quando o represamento afeta quem vive mais abaixo, como o vizinho que, anos depois, vê a nascente perder força.

O agricultor pode construir um açude na própria terra?

Pode, e a permissão está escrita na lei. O artigo 1.292 do Código Civil garante ao proprietário o direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represar água no próprio terreno. Se a água represada invadir o terreno vizinho, o dono da obra tem de indenizar o prejuízo, descontado o benefício que o outro tenha recebido.

Esse direito, no entanto, não transforma a água em propriedade particular. A Lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, diz logo no primeiro artigo que a água é um bem de domínio público. Por isso, o dono da terra pode usar e guardar água, mas não pode agir como se o córrego que corta o sítio fosse só dele.

O que o Código de Águas diz sobre a nascente do vizinho?

O Código de Águas protege quem está abaixo da nascente. Pelo Decreto 24.643/1934, o dono de uma nascente pode usar o que precisa. Depois disso, não pode impedir o curso natural da água pelos terrenos inferiores. O texto também proíbe desviar a nascente que abastece uma população e veta obras capazes de poluir ou inutilizar poço ou nascente alheia que já existiam.

No Código Civil, a regra é parecida. O artigo 1.290 do Código Civil determina que o dono da nascente não pode impedir nem desviar o curso natural das águas que sobram para os vizinhos de baixo. Já o artigo 1.277 do Código Civil, base do direito de vizinhança, permite exigir o fim de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde.

Para o vizinho de baixo, o ponto central é mostrar que a represa alterou o curso natural da água, porque é esse curso que a lei protege. A queda de vazão de uma nascente pode ter mais de uma causa, e uma avaliação técnica ajuda a separar o efeito do açude de outros fatores.

Conflitos entre vizinhos no campo e na cidade passam pelo mesmo artigo 1.277. Um caso de muro alto que tirou luz e ventilação mostra como o direito de vizinhança costuma chegar à Justiça.

Quando o açude precisa de outorga de uso da água?

O açude precisa de autorização quando altera o regime ou a quantidade da água de um rio ou córrego. O artigo 12 da Lei 9.433/1997 sujeita à outorga de uso da água a captação para consumo e os usos que alterem regime, quantidade ou qualidade de um corpo de água. A mesma lei dispensa a outorga para pequenos núcleos rurais e acumulações de volume insignificante, conforme regulamento.

A outorga é concedida pelo governo federal ou pelo estadual, conforme o domínio do rio: a ANA cuida dos rios federais, e no Rio as águas estaduais ficam com o Inea. Fazer obra sem autorização é infração prevista no artigo 49 da lei. O artigo 50 prevê advertência, multa e embargo, conforme a gravidade; os valores devem ser conferidos na legislação e no órgão responsável pela outorga.

Quem quer entender melhor esse documento pode recorrer à própria Agência Nacional de Águas. No vídeo educativo abaixo, a ANA explica o que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos que ela emite.

Como o vizinho pode defender a nascente sem briga na Justiça?

O primeiro passo é a conversa, com informação na mão. O vizinho pode perguntar se o açude tem outorga ou dispensa e procurar o órgão ambiental do estado, responsável por fiscalizar o uso da água. Um técnico de extensão rural ou um engenheiro pode ajudar a medir a vazão e avaliar a relação entre a represa e o problema.

Se não houver acordo, o caminho é a Justiça, com advogado ou Defensoria Pública, apoiado no direito de vizinhança e nas regras do Código de Águas. A água que brota num sítio também abastece quem vive abaixo dele. Se você tem um açude ou depende de uma nascente, confira a situação da sua propriedade com o órgão ambiental antes que a seca transforme vizinho em adversário.

A água também entra em discussões fora do campo, como na construção civil. Uma pesquisa com vidro moído aponta um jeito de reduzir a retirada de areia dos rios.