Motorista paga seguro de R$ 4.200 por ano durante 6 anos sem acionar, no dia que o carro é furtado a seguradora nega a indenização porque o endereço de pernoite não confere com o informado na apólice - Super Rádio Tupi
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Motorista paga seguro de R$ 4.200 por ano durante 6 anos sem acionar, no dia que o carro é furtado a seguradora nega a indenização porque o endereço de pernoite não confere com o informado na apólice

Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, separa erro sem intenção de má-fé e obriga a seguradora a provar que o risco agravado causou o sinistro

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A seguradora só pode negar o pagamento do furto se provar que a divergência no endereço de pernoite causou o sinistro
A seguradora só pode negar o pagamento do furto se provar que a divergência no endereço de pernoite causou o sinistro - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Pagar o seguro de automóvel em dia por anos, sem nunca acionar a cobertura, não garante sozinho a indenização quando o carro desaparece. Uma das brigas mais comuns entre motorista e seguradora nasce de um detalhe do cadastro: o endereço onde o veículo passa a noite. Desde dezembro de 2025, a nova lei de seguros deixa mais claro quando essa divergência pode custar o pagamento do furto de veículo.

O endereço de pernoite pode mesmo derrubar a indenização?

Pode, mas não de forma automática. O local de pernoite e o uso de garagem fechada estão entre as respostas do questionário de perfil que define o preço do seguro do carro, como mostram as perguntas frequentes da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A mesma orientação lembra que o perfil pode mudar durante a vigência. Nesse caso, o segurado deve avisar o corretor ou a companhia para fazer o endosso na apólice. Quem se muda para outro bairro ou passa a deixar o carro na rua altera o risco calculado na contratação, e seis anos sem sinistro não apagam essa obrigação.

O local de pernoite do carro pesa no preço do seguro, e quem se muda deve pedir o endosso da apólice
O local de pernoite do carro pesa no preço do seguro, e quem se muda deve pedir o endosso da apólice – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

O que o Marco Legal dos Seguros diz sobre informação errada?

A resposta depende da intenção do motorista. A Lei 15.040/2024, o Marco Legal dos Seguros, entrou em vigor em dezembro de 2025 e separa a omissão de má-fé do simples esquecimento.

Na prática, a lei criou uma escala de consequências para a indenização. A tabela abaixo resume os pontos que mais pesam quando o cadastro está desatualizado.

O que diz a leiLEI 15.040/2024
Situações de cadastro e consequências previstas no Marco Legal dos Seguros
Situação Consequência
Omissão de propósito (art. 44, § 1º) Perda da garantia, e o prêmio continua devido
Omissão sem intenção (art. 44, § 2º) Indenização reduzida na proporção entre o prêmio pago e o devido
Risco agravado sem aviso, por descuido (art. 14, § 4º) Segurado paga a diferença de prêmio

O ponto mais forte para o consumidor está no artigo 16 da Lei 15.040/2024. A seguradora só pode recusar o pagamento se provar que o agravamento do risco causou o sinistro. Se o carro foi levado longe do endereço informado, essa ligação precisa ser demonstrada.

Mesmo com as regras antigas, o Superior Tribunal de Justiça já entendia que só pesa a inexatidão capaz de influenciar a aceitação do seguro ou o valor do prêmio. Quer entender o que cada cobertura protege? A matéria abaixo compara a básica com a compreensiva.

Como agir quando a seguradora recusa o pagamento do furto?

O primeiro passo é pedir a recusa por escrito, com o motivo e a cláusula usada pela empresa. Pelo artigo 86 da Lei 15.040/2024, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura. Se perder o prazo, perde o direito de recusar.

Após a negativa, boletim de ocorrência, apólice e comprovante de mudança ajudam a provar a boa-fé do segurado
Após a negativa, boletim de ocorrência, apólice e comprovante de mudança ajudam a provar a boa-fé do segurado – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Com a negativa em mãos, fica mais fácil reunir as provas de boa-fé. Estes documentos costumam fazer diferença na contestação:

  • boletim de ocorrência com local e horário do furto;
  • apólice completa e questionário de perfil preenchido na contratação;
  • comprovantes de pagamento de todas as parcelas;
  • comprovante da mudança, como contrato de aluguel ou conta de consumo.

A reclamação pode passar pelo atendimento da empresa, pela ouvidoria e pelo Procon. Sem acordo, o caminho é a Justiça, e o artigo 57 da mesma lei manda resolver dúvidas dos documentos da companhia a favor do segurado.

Por que vale atualizar a apólice a cada mudança de endereço?

Porque o endosso custa pouco perto do prejuízo de ficar sem carro e sem dinheiro. Depois do aviso, a lei dá 20 dias para a seguradora cobrar a diferença de prêmio ou encerrar o contrato, se o novo risco não puder ser coberto.

Mudou de bairro, trocou a garagem pela rua ou passou a usar o carro no trabalho? Ligue para o corretor antes de qualquer imprevisto e guarde o protocolo. Se já recebeu uma negativa parecida, procure o Procon ou um advogado de confiança e conte sua história pra gente.

Quais dúvidas mais aparecem sobre pernoite e indenização?

As respostas abaixo seguem a Lei 15.040/2024 e ajudam quem está revisando o seguro de automóvel agora.

PERGUNTAS FREQUENTESFAQ

Esquecer de atualizar o endereço é sempre má-fé?

Não. A lei separa a omissão de propósito, que leva à perda da garantia, da omissão sem intenção, que só reduz a indenização.

O prêmio pode subir depois do aviso de mudança?

Pode. Se o aumento passar de 10%, o segurado tem 15 dias para recusar e encerrar o contrato.

Qual o prazo de pagamento depois que a cobertura é aceita?

Até 30 dias. O atraso gera multa de 2% sobre o valor devido.

Seguro e direito do consumidor aparecem juntos em muitas histórias do dia a dia. Esta outra matéria trata de um objeto esquecido em carro de aplicativo.