Pescadores artesanais parados pela piracema podem ter direito a um salário mínimo por mês de defeso

O seguro-defeso volta à rotina de quem vive dos rios com a chegada da piracema. Quem trabalha na pesca artesanal e precisa parar para os peixes se reproduzirem pode receber um salário mínimo por mês de proibição. Para isso, é preciso cumprir as exigências da lei e pedir no canal certo, que mudou.

Quem tem direito ao seguro-defeso durante a piracema?

Tem direito o pescador profissional que trabalha de forma artesanal, sozinho ou em economia familiar, sem outra fonte de renda além da pesca. A regra está na Lei nº 10.779/2003, que garante o benefício durante o defeso fixado pelo Ibama para cada espécie.

Na piracema, os peixes nativos sobem os rios para se reproduzir e ficam mais vulneráveis. Na bacia do Rio Paraná, a restrição começou no domingo (1º) e vai até 28 de fevereiro de 2027, segundo a Agência Estadual de Notícias do Paraná.

Para se habilitar, o pescador precisa manter a documentação em ordem. As principais exigências da lei são estas:

• registro de pescador artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano;
• notas de venda do pescado com contribuição ao INSS em pelo menos 6 dos 12 meses anteriores ao defeso;
• registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, que não funciona como limite de renda;
• moradia em município atingido pelo defeso ou vizinho à área protegida.

Quanto o pescador artesanal recebe por mês de defeso?

O pescador recebe um salário mínimo por mês de defeso. Em 2026, o valor é de R$ 1.621, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025 e em vigor desde 1º de janeiro.

Cada benefício é pessoal e não passa para parentes que não cumprem os requisitos. A lei também impede receber mais de um seguro-defeso no mesmo ano por espécies diferentes.

A Lei nº 15.399/2026, sancionada em maio, manda pagar o benefício durante o próprio defeso. Ela também endureceu contra a fraude: quem trapaceia tem a atividade suspensa e fica cinco anos sem poder pedir, prazo que dobra na reincidência.

Como o valor acompanha o piso nacional, o reajuste do ano que vem também mexe no bolso do pescador. A projeção já está no site.

Como pedir o seguro-defeso agora que o INSS saiu da gestão?

O pedido é feito pela internet, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal Emprega Brasil. Desde novembro de 2025, quem analisa e paga é o Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais o INSS.

Segundo o serviço oficial no gov.br, o INSS não recebe novos pedidos nem recursos. O instituto só acompanha requerimentos antigos, abertos até 31 de outubro de 2025, que podem ser consultados no Meu INSS.

O prazo também ficou mais folgado. O Codefat liberou o pedido entre 30 dias antes e 90 dias depois do início do defeso, informou o Ministério da Pesca e Aquicultura. Para quem parou em 1º de novembro, a janela vai até o fim de janeiro.

A TV Senado acompanhou no Congresso o começo da análise do texto que mudou o pagamento aos pescadores. O vídeo mostra o ponto de partida das regras que valem hoje.

Por que o pescador deve se organizar já nesta piracema?

Porque o prazo já está correndo e a lista de exigências ficou maior. Biometria, Cadastro Único e relatório de atividade pesqueira em dia evitam bloqueio. Para os pagamentos de 2026, a nova lei aceita o relatório de 2025.

No Rio, a regra vale para quem pesca em águas sujeitas a defeso, com datas definidas pelo Ibama para cada bacia e espécie. Se você vive da pesca artesanal ou conhece alguém que vive dela, separe os documentos hoje e faça o pedido sem esperar a última hora.

Quais dúvidas mais aparecem sobre o seguro-defeso?

Duas dúvidas costumam travar o pedido, e as respostas estão na lei e no serviço oficial.

Quem acompanha os direitos do trabalhador também encontra no site orientação sobre benefícios em outras fases da vida.