Operadora de caixa tem direito a cadeira com apoio lombar, e quem trabalha em pé, a banco com encosto nas pausas: regra da NR-17 rendeu condenação de R$ 300 mil à empresa em Mato Grosso

Passar o turno inteiro de pé, sem um banco por perto, é a rotina de muita operadora de caixa, vendedora e balconista no Rio e na Baixada. Só que o trabalho em pé sem lugar para sentar nas pausas vai contra a regra. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), a norma federal de ergonomia do Ministério do Trabalho e Emprego, manda a empresa oferecer assentos com encosto para o descanso. É um dos direitos trabalhistas menos conhecidos do comércio, e a Justiça tem cobrado.

O que a NR-17 diz sobre assento para quem trabalha em pé?

A NR-17 obriga a empresa a ter assentos com encosto para quem trabalha em pé usar nas pausas. A regra está no item 17.6.7 da norma e vale para as atividades em que o serviço precisa ser feito de pé. Esses bancos de descanso não precisam ter todas as regulagens das cadeiras de trabalho, mas precisam estar disponíveis.

A obrigação é antiga. O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já determina que, quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão assentos à disposição nas pausas que o serviço permitir. A norma ainda pede que o posto favoreça a troca entre as posições sentada e em pé sempre que a tarefa deixar.

Como fica a operadora de caixa de supermercado na NR-17?

No caixa, a exigência vai além do banco para as pausas. O Anexo I da NR-17, feito para os operadores de checkout, pede cadeira com encosto para apoio lombar, ajustável à altura de quem trabalha, e apoio para os pés.

O mesmo anexo manda garantir espaço para a cadeira e para a pessoa se movimentar, justamente para permitir a alternância entre o trabalho em pé e o sentado. Em outras palavras, o checkout não pode ser montado para a operadora ficar de pé o turno todo, sem escolha. Em loja, farmácia ou balcão, vale a regra geral do assento para as pausas.

Os intervalos garantidos por lei não param no banco de descanso. Outra regra da CLT protege as mães que voltam ao trabalho com o bebê ainda mamando.

O que a condenação da Havan ensina a quem trabalha em pé?

A principal lição é que cadeira no refeitório não resolve. Na segunda-feira (9), a Justiça do Trabalho em Rondonópolis, Mato Grosso, condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, numa ação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso. Para a sentença, o assento do refeitório não substitui o que deve estar à mão nas pausas e entre um atendimento e outro.

Tudo começou com a auditoria-fiscal do Trabalho. Em julho de 2025, os fiscais encontraram falta de assentos em setores como bazar, brinquedos, tapetes e provadores, e o que foi constatado embasou a ação do MPT. Agora a loja terá de manter assentos com encosto para quem fica continuamente de pé, sob multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Mesmo que haja recurso, as ordens devem ser cumpridas de imediato. O Tribunal Superior do Trabalho já tratou do assunto no programa Revista TST, perguntando se a empresa pode obrigar o empregado a ficar de pé a jornada toda.

Como denunciar a falta de assento no local de trabalho?

O caminho mais direto é a denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego, pelo serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no gov.br. É preciso entrar com a conta gov.br e se identificar, mas a página informa que os dados pessoais não são divulgados durante a fiscalização. O serviço é gratuito.

Também dá para procurar o sindicato da categoria ou o Ministério Público do Trabalho, como aconteceu em Mato Grosso. Antes, anote quais setores estão sem banco e em que horários saem as pausas, porque informação concreta ajuda a fiscalização. Se você passa o dia de pé no caixa ou no balcão, converse com os colegas e não deixe esse e outros direitos trabalhistas passarem batido.

A Justiça do Trabalho também tem olhado para outras situações do dia a dia no emprego. Um caso recente envolveu um garçom e um apelido que foi parar na ilustração da equipe.