Pais dividem herança em vida, filha recebe R$ 39 mil e irmão fica com mais de R$ 711 mil, mas STJ reconhece irregularidade mesmo após acordo entre eles

Uma divisão de bens feita em 1999 virou disputa judicial porque a filha recebeu imóveis de R$ 39 mil e o irmão, cotas empresariais superiores a R$ 711 mil. Mesmo com acordo assinado, o STJ declarou nulo o excesso da doação.

Como a divisão feita pelos pais gerou a disputa?

O casal formalizou uma partilha em vida por escritura pública, transferindo seu patrimônio aos dois filhos. À filha couberam imóveis avaliados em R$ 39 mil, enquanto o irmão recebeu participações em empresas que ultrapassavam R$ 711 mil em valor.

Na ocasião, os herdeiros aceitaram a distribuição desigual, deram quitação recíproca e renunciaram a futuras ações. Posteriormente, a filha questionou a doação na Justiça, alegando que a diferença atingia sua legítima, parcela protegida do patrimônio familiar.

Por que o STJ anulou a doação mesmo com a concordância?

A Terceira Turma do STJ, no REsp 2.107.070, considerou que a concordância dos filhos não corrige a violação de uma regra obrigatória. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou a nulidade da parte doada além do limite permitido.

O julgamento distinguiu uma divisão apenas desigual de outra que compromete direitos sucessórios. Para os ministros, a renúncia a questionamentos futuros não torna válida uma doação inoficiosa, pois a proteção da herança reservada aos herdeiros não pode ser afastada.

Abaixo, um vídeo do canal Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube que aborda o tema da divisão de patrimônio em vida:

Qual parte da herança os pais podem distribuir livremente?

A chamada legítima representa metade dos bens existentes no momento da doação e fica reservada aos herdeiros necessários, como filhos, ascendentes e cônjuge. A outra metade constitui a parcela disponível, que pode ser destinada conforme a vontade do titular.

Isso significa que os pais podem favorecer um descendente, desde que a distribuição preserve a metade legalmente protegida. Quando há benefício específico a um herdeiro necessário, a ministra destacou a exigência de dispensa expressa de colação.

A decisão ajuda a distinguir os principais limites envolvidos na partilha:

• Metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários.
• Metade restante disponível para disposição do titular.
• Dispensa expressa de colação quando aplicável.

Quais cuidados tornam a partilha em vida válida?

A escritura deve respeitar o patrimônio disponível na data da transferência, pois é nesse momento que se avalia a validade da doação. A legislação em vigor na época do ato orienta a análise do limite permitido.

A aceitação expressa dos demais herdeiros também importa quando a partilha beneficia um deles, mas não substitui o respeito à legítima. Além disso, a dispensa de colação deve constar expressamente para afastar sua contabilização na futura sucessão.

O que muda para famílias que já fizeram doações?

O caso demonstra que uma assinatura não elimina a possibilidade de questionamento judicial quando a partilha ultrapassa os limites legais. O STJ reconheceu a nulidade do excesso, e não a proibição de toda distribuição desigual entre filhos.

Há ainda um ponto relevante sobre prazos: o tribunal mencionou vinte anos no Código Civil de 1916 e dez anos no atual para a ação de nulidade. Assim, cada situação exige atenção à data da doação e à legislação aplicável.