Ministros da Quarta Turma do STJ concordam por unanimidade: pais pagam sozinhos o prejuízo causado pelo filho menor, mesmo sem culpa e mesmo sem estar por perto na hora do estrago

Uma pelada na rua, um chute mais forte e o barulho de vidro quebrado: a cena é conhecida em muita vizinhança do Rio e da Baixada. Quando a bola sai do pé de um menino de 11 anos, a conta não fica com ele. O Código Civil estabelece a responsabilidade dos pais pelos danos causados pelo filho menor que vive sob sua autoridade e em sua companhia.

Por que os pais pagam a vidraça quebrada pelo filho de 11 anos?

Os pais pagam porque a lei manda. O artigo 932 do Código Civil coloca os pais entre os responsáveis pela reparação civil. A regra vale para os filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, ou seja, para quem cria e mora com a criança.

A idade também pesa. Pelo artigo 3º do Código Civil, menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Um garoto de 11 anos não negocia nem paga indenização sozinho: quem responde por ele são os pais.

Estragos no imóvel ao lado costumam terminar com a mesma pergunta sobre quem banca o conserto. A matéria abaixo mostra como a Justiça tratou um telhado danificado entre vizinhos.

A criança precisa ter agido de propósito para gerar indenização?

Não precisa. Para a lei, o que conta é o prejuízo, não a vontade de quem chutou. O artigo 186 do Código Civil trata como ato ilícito também o dano causado por negligência ou imprudência. Já o artigo 927 do Código Civil obriga quem causa o dano a repará-lo.

Na responsabilidade dos pais há um detalhe ainda mais forte: ela existe mesmo sem culpa deles. A tabela resume os artigos da lei que tratam do tema.

Na prática, não adianta alegar que não houve descuido na vigilância: a obrigação de pagar continua. A cobrança direta do menor é exceção, deve ser equitativa e não pode tirar dele o necessário. O pai que paga o vidraceiro também não pode cobrar o valor do filho depois.

Como acertar o prejuízo com a vizinhança sem chegar à Justiça?

O caminho mais rápido é a conversa. Os pais devem procurar o vizinho logo, reconhecer o ocorrido e combinar o conserto. Fotos do estrago, orçamentos e recibo evitam desentendimentos, e o acordo pode ser registrado por escrito, com assinatura das duas partes.

Sem entendimento, o vizinho pode recorrer ao Juizado Especial Cível. A Lei 9.099/1995 aceita ali causas de até 40 salários mínimos, e nas de até 20 as partes podem comparecer pessoalmente. Como a mesma lei impede o incapaz de ser parte, a cobrança recai sobre os pais.

O que a bola na vidraça ensina sobre convivência na rua?

Ensina que brincadeira de criança também tem regra de adulto. A rua segue como espaço de lazer em muitos bairros do Rio, mas cada estrago tem alguém que responde por ele.

Combinar com os filhos onde jogar, conversar com quem mora ao lado e agir rápido quando algo quebra preserva a boa vizinhança. Se a bola do seu filho já foi parar onde não devia, bata na porta do vizinho antes que o problema cresça.

Quais dúvidas ainda aparecem quando o filho causa um estrago?

Duas perguntas aparecem com frequência entre famílias que passam por esse aperto com a vizinhança. As respostas seguem o que diz o Código Civil.

Quem gosta de entender direitos e deveres na vizinhança encontra outras histórias no site. Uma delas explica a distância mínima para abrir janela perto da divisa.