Inquilino é surpreendido com a exigência de 6 meses de aluguel como caução, mas fica sabendo que a lei limita a garantia em dinheiro a 3 meses

Uma imobiliária que exige seis meses de aluguel antecipados como caução em dinheiro pode estar ultrapassando o limite legal. Para quem prepara uma mudança, conhecer essa regra evita desembolsos indevidos e ajuda a negociar uma garantia compatível com a locação.

Qual é o limite legal da caução em dinheiro?

O artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, determina que a caução em dinheiro não ultrapasse três meses de aluguel. Mesmo quando a imobiliária pede mais, o limite continua valendo para essa modalidade.

Em um contrato com aluguel mensal de R$ 2.000, o depósito máximo permitido é de R$ 6.000. Cobrar R$ 12.000, equivalentes a seis mensalidades, dobra o teto previsto e exige revisão antes da assinatura do contrato residencial.

Por que a caução deve ficar em caderneta de poupança?

A mesma regra legal determina que o valor entregue como caução seja depositado em caderneta de poupança. Essa exigência protege a quantia enquanto o contrato estiver em vigor e assegura ao locatário os rendimentos correspondentes quando o depósito for levantado.

Na prática, a garantia não deve ser tratada como receita definitiva do proprietário ou da administradora. O dinheiro permanece vinculado à locação, e seus ganhos precisam beneficiar o inquilino no momento de retirar a soma, conforme a legislação.

Abaixo, um vídeo do canal Thales de Menezes – Advogado Imobiliário em Goiás no YouTube que aprofunda os pontos discutidos neste tema:

A imobiliária pode exigir caução e outra garantia?

O artigo 37 da Lei do Inquilinato apresenta diferentes garantias locatícias, como caução, fiança e seguro de fiança locatícia. Contudo, seu parágrafo único proíbe a exigência de duas modalidades no mesmo contrato, tornando nula essa combinação prevista em cláusula.

Por isso, pedir depósito em dinheiro e, simultaneamente, exigir um fiador representa um problema contratual distinto do excesso de valor. Antes de aceitar, o locatário deve verificar qual modalidade foi escolhida e solicitar a exclusão da garantia adicional.

Entre as modalidades previstas na legislação, estão:

• Caução em dinheiro, respeitado o limite de três aluguéis.
• Fiança, com a indicação de um fiador no contrato.
• Seguro de fiança locatícia, como modalidade alternativa de garantia.

Como contestar a cobrança de seis aluguéis?

Antes de assinar, o interessado pode informar à imobiliária que a caução em dinheiro tem teto de três mensalidades. Indicar o artigo 38, § 2º, permite formular uma contestação objetiva e pedir a correção da proposta contratual por escrito.

Também vale conferir o aluguel usado no cálculo e guardar mensagens que mostrem o valor exigido. Se a cobrança permanecer acima do teto, o inquilino pode buscar orientação jurídica antes de assumir uma obrigação incompatível com a regra.

O que acontece com a caução ao final do contrato?

Quando chega o momento da devolução do imóvel, a caução não se transforma automaticamente em pagamento ao locador. Os rendimentos da poupança pertencem ao inquilino, e eventuais descontos precisam estar relacionados a obrigações ou danos efetivamente justificáveis.

Desgastes decorrentes do uso normal do imóvel não justificam, por si, reter o depósito. Por isso, registros de vistoria e comprovantes ajudam na devolução correta, preservando o direito do locatário e reduzindo discussões ao encerrar a locação.