Banco Central defende que autonomia da instituição é constitucional

O Banco Central apresentou ao Supremo Tribunal Federal a defesa da constitucionalidade da autonomia da instituição descartando a possibilidade de vício de iniciativa do projeto. O julgamento está marcado para ser iniciado na próxima sexta-feira. O documento assinado pelo Procurador-Geral do BC, Cristiano Cozer, avalia que a ação iniciada pelo PT e pelo PSOL que questiona a constitucionalidade do projeto, aprovado pelo Congresso em fevereiro, é “Inepta” e deveria ser indeferida.

Na ação, os partidos argumentam que a aprovação do projeto foi inconstitucional porque deveria ter sido de iniciativa do Executivo, e não de um senador, por envolver criação de cargos e definição de estrutura administrativa de órgão do governo federal. O projeto aprovado teve autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Durante a tramitação, o texto do governo que também previa autonomia foi apensado ao do senador. De acordo com o Banco Central, o processo de autonomia foi desencadeado pelo Executivo ao enviar uma mensagem e o projeto ao Congresso Nacional em 2019. Além disso, esse texto foi apensado ao projeto de iniciativa do Senado e ambos foram apreciados pela Câmara, o que traria legitimidade ao processo.

Por esta razão, a autarquia defende que não há vício de iniciativa já que os projetos do Senado e do Executivo foram apreciados em conjunto pelos deputados.