Bolsonaro afirma que Advocacia Geral da União vai recorrer de decisão do STF sobre Dpvat

Na última terça-feira, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, suspendeu a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro
(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), declarou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). A afirmação foi feita na manhã desta sexta-feira, durante saída do Palácio do Alvorada.

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça (advogado-geral da União), que vai questionar essa questão no Supremo”, antecipou. Por meio de medida provisória, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A medida foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Rede Sustentabilidade, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender o decreto.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do Dpvat de 2020 para carros e motos, respectivamente. No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.