Câmara aprova Medida Provisória que cria programa habitacional para policiais

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (10), a votação da Medida Provisória (MP) 1070/21 que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. O texto-base da MP foi aprovado na noite de quarta-feira. Nesta quinta-feira, os deputados votaram os destaques com mudanças no texto, mas nenhum foi aprovado.

A proposta agora segue para análise do Senado e tem que ser votada até o dia 21 de fevereiro ou perderá a validade. A MP cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) que concede subvenção financeira aos profissionais de segurança que não possuem imóvel ou financiamento em seu nome.

O limite a ser financiado será de R$ 300 mil e o subsídio varia conforme a faixa de renda. O programa, que será gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a participação da Caixa Econômica Federal, também prevê condições diferenciadas de crédito imobiliário para os profissionais da área.

De acordo com o texto, poderão acessar o programa os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados, das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.

Cônjuges e dependentes de profissional que tiver falecido em razão do exercício do cargo também poderão contar com as mesmas condições ofertadas aos beneficiários.

A MP ainda prevê que outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, poderão contar com as condições especiais ofertadas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio.