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Brasil

Câmara pode votar nesta terça-feira MP que permite renegociação de dívidas do Fieis

Mais sete MPs estão na pauta do Plenário, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro

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imagem do plenário da Câmara dos Deputados

(Foto:Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/2, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. Segundo o governo, a quantidade de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida. A pauta do Plenário conta com mais sete MPs, entre elas a que aumentou o salário mínimo em janeiro deste ano para R$ 1.212 ao mês. O novo mínimo altera o cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. Já os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

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