Deputado vai convocar audiência Pública para discutir retirada dos nomes Pai e Mãe das Certidões

Editada pelo governo federal em 28 de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 1085/21, criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), fazendo com que todos os cartórios devam realizar seus atos por meio eletrônico e estejam conectados entre si. Porém, a MP tornou-se complexa quando dá poderes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de regulamentar a legislação voltada para serviços cartorários, uma prerrogativa do Poder Legislativo, e transferindo a competência registral integralmente ao CNJ.

A edição da MP 1085 trouxe ainda a possibilidade de tratar questões polêmicas que ainda precisam ser amadurecidas por grande parte da sociedade, já que o Provimento 63 do Conselho determina que na nova Certidão de Nascimento não deva constar os registros de pai e mãe, mas somente “filiação” de modo geral. Diante de todo esse imbróglio, o deputado Júlio Lopes (Progressista), que contesta a transferência de competência dos registros para no CNJ integralmente, vai convocar uma audiência pública para debater esse assunto que irá exigir importantes mudanças no comportamento de toda a sociedade brasileira.

Serão convidados representantes do CNJ, das frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, de associações do movimento LGTBQIA+, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade em geral.

“Essa MP precisa ser revista urgentemente. Considero inaceitável que o CNJ determine que não se possa mais fazer registros binários nos cartórios, ou seja, o cidadão é homem ou é mulher, acabando assim com os registros de pai e mãe; já que na maioria das famílias os pais querem que nas certidões de nascimento conste seu nome. Nada tenho contra as famílias homoafetivas que em minha opinião, muito contribuem na adoção de crianças carentes e abandonadas. Os avanços são mais do que necessários, mas nesse caso eles devem estar sob a supervisão do Congresso Nacional”, explicou o parlamentar.

A MP retira ainda dos cartórios de Registro Civil a atribuição de certidão de interdição e tutela presente em alguns estados da Federação, não dando a capacidade de avaliação da condição jurídica estabelecida nas legislações dos estados, e trazendo insegurança nas transações de imóveis.