Flávio Dino autoriza jornada de 8 horas e 24 minutos na escala 5×2 sem pagamento de hora extra durante transição do fim da 6×1

O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou nesta quinta-feira (12/11) que a jornada intermediária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho, no modelo 5×2. Na prática, o expediente diário poderá chegar a 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos excedentes sejam pagos como hora extra. A medida tem efeito imediato e abrangência geral, mas ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

A emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 estabelece um período de transição antes da redução definitiva da jornada para 40 horas semanais. A fase intermediária começa em 16 de dezembro deste ano e vai até 15 de dezembro de 2027, quando os trabalhadores já terão direito a dois dias de descanso por semana e carga máxima de 42 horas. O problema é que a legislação trabalhista mantém o limite de oito horas diárias, o que gerava incerteza sobre como encaixar as 42 horas em cinco dias sem acionar o pagamento de extras.

O impasse foi levado ao Supremo pelas confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que alegaram dificuldade para organizar as escalas dentro das regras vigentes e prazo curto para fechar acordos com os sindicatos. Sem uma saída, as empresas corriam o risco de pagar horas extras ou enfrentar insegurança jurídica.

Como ficam as negociações com os sindicatos?

Na terça-feira (10), Dino conduziu uma audiência de conciliação reunindo representantes do setor empresarial, de centrais sindicais, do governo e do Congresso. No encontro, o ministro já havia adiantado que não suspenderia o início de vigência das novas diretrizes. Agora formalizada, a decisão estabelece que a divisão da carga horária de 42 horas em cinco dias terá validade mesmo se empregadores e trabalhadores não firmarem um acordo coletivo até o dia 15 de dezembro de 2026.

Para o ministro, a ausência de consenso nas negociações não pode travar o cronograma aprovado pelo Congresso. A decisão fixa os parâmetros para o período de transição e busca evitar disputas sobre a aplicação da mudança até que a jornada de 40 horas passe a valer integralmente na etapa seguinte.