Brasil

Lei que permite empresas veterinárias produzirem vacinas é publicada

Medida foi publicada nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União, com veto

Por Redação Tupi

(Foto: Divulgação/Fiocruz)

Nesta quinta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com veto, a lei que permite que estabelecimentos fabricantes vacinas veterinárias, possam produzir imunizantes contra Covid-19 e o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA). É necessário apenas que cumpram todos os protocolos sanitários e todas as exigências destinados à produção de vacinas para uso humano.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União. No decreto é importante lembrar que todas as fases relacionadas à produção, envasamento, etiquetagem, embalagem e armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas das que são utilizadas para a fabricação de produtos aribuidos a uso veterinário.

O veto de Bolsonaro compreende o artigo 5º. O artigo compreende sobre o incentivo fiscal para pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário.

No texto de justificativa ao veto, é dito que mesmo reconhecendo a boa intenção, a propositura não poderia passar já que violaria as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.



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