Brasil

PGR diz que ex-dirigentes do Banco Rural têm direito a indulto

Os pedidos apresentados pela defesa dos dois condenados têm como fundamento o Decreto Presidencial, assinado por Michel Temer

Foto: Divulgação

A Procuradoria Geral da República encaminhou manifestações ao Supremo Tribunal Federal em que reconhece que a ex-presidente e o ex-vice- presidente do Banco Rural Kátia Rabello e José Roberto Salgado, respectivamente, têm direito a indulto. Os pedidos apresentados pela defesa dos dois condenados têm como fundamento o Decreto Presidencial, editado pelo ex-presidente Michel Temer, e que, recentemente, foi considerado constitucional pelo STF.

No dia 09/05, por maioria de votos, a Suprema Corte rejeitou medida cautelar que havia suspendido a eficácia da norma, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Nas manifestações sobre os pedidos dos condenados, foi dado parecer favorável à declaração de extinção de punibilidade, pois houve o preenchimento dos requisitos do decreto de indulto, entre estes o cumprimento de um quinto da pena.

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