Projeto cria leis com caráter provisório

Foto:Reprodução/Câmara

O Projeto de Lei Complementar 186/20 cria duas novas formas legais: lei temporária e lei excepcional. A primeira, segundo a proposta, é aquela com vigência por determinado período de tempo. Já a segunda é a que tem vigência enquanto durar as circunstâncias que deram causa a sua aprovação.

“Essas leis possuem caráter provisório, uma vez que são criadas com o objetivo de regular situações transitórias e especiais”, afirmou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), autor do texto.

A proposta de Queiroz tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que é uma norma que disciplina a aplicação, a interpretação e a vigência de leis no País.