Projeto de lei poderá transformar condomínios em empresas

O Senado aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de pessoa jurídica, ou seja, de transformá-los em empresas. Essa proposta visa aumentar os tributos e aumentar o condomínio. Pelo texto, a transformação em pessoa jurídica ocorrerá quando o condomínio registrar, em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o documento da criação, a convenção e a ata da decisão pela constituição da pessoa jurídica, com o voto favorável dos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

Segundo o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta garantirá estabilidade jurídica, concedendo ao condomínio edilício tratamento jurídico-legal mais adequado à sua realidade, gerando segurança jurídica aos condomínios e condôminos. O autor, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), justifica que o Código Civil de 2002 não adicionou os condomínios edilícios, ou seja, de edificações, na lista de pessoas jurídicas, deixando uma lacuna na legislação em relação ao tema. Ainda segundo Mecias, o texto visa garantir segurança jurídica. Porém, segundo a registradora pública e presidente do Instituto Novo Brasil, Sonia Andrade, o projeto é inconstitucional. “É um direito constitucional o cidadão ter direito a não se associar a uma coisa que você não quer. Com esse projeto, os condôminos serão obrigados a se associarem uns aos outros. Além disso, o registro de imóvel será encarecido. Então, inúmeras pessoas vão acabar perdendo o seu imóvel por não terem condições de pagar o condomínio. Logo, vão ter suas vidas inviabilizadas em razão do não pagamento, pois o condomínio vai ficar mais caro”, alerta.

Este projeto de lei é uma iniciativa da Receita Federal que tem como objetivo controlar os condomínios que não têm controle. Porém, Sonia ressalta que o CNPJ que todo condomínio tem já pode ser uma forma de controle. Além disso, a parte patrimonial dos condôminos precisa ganhar mais atenção. “O projeto está indo para a Câmara e o ideal seria que o projeto seja inviabilizado e caracterizado como inconstitucional. E numa vez que não vislumbre a inconstitucionalidade, que tenhamos a condição de não prover esse projeto”.

O PLS 3461/2019 foi encaminhado para a Câmara dos Deputados e passará por análise antes de entrar em votação. Caso seja aprovado em plenário, o projeto ainda passará pela análise do presidente Jair Bolsonaro, que pode aprová-lo com ou sem vetos, ou vetá-lo integralmente.