Publicada no D.O.U. Sanção presidencial de Medida Provisória que torna Auxílio Brasil

(Foto: Reprodução / Agência Brasil)

Foi publicada, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União a sanção do presidente Jair Bolsonaro à medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022. Os parlamentares, no entanto, decidiram tornar o valor permanente. O Auxílio Brasil foi o programa social criado pelo governo em substituição ao Bolsa Família, criado em 2003.  Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil.

A estimativa é que precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício. “A sanção presidencial é importante para efetivar o Programa Auxílio Brasil, tornando-o perene à sociedade, mitigando o gargalo financeiro relativo aos mais necessitados”, informou a pasta. O projeto aprovado também aprovou uma limitação de 30% nos descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, nos casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).

O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.