Rodrigo Maia: Portaria sobre aborto legal é inconstitucional

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou, nesta terça-feira, que a portaria do Ministério da Saúde que altera os procedimentos para o aborto legal em caso de estupro é “ilegal” e “inconstitucional”. Caso o governo não recue, Maia ressaltou que o Parlamento ou Supremo Tribunal Federal (SPT) podem sustar a medida.

“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência em uma lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse o presidente da Câmara.

A nova norma prevê que a equipe médica deverá informar a gestante acerca da possibilidade de visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Segundo Maia, a legislação brasileira já define um marco “claro e nítido” sobre o estupro.

“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso país. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, argumentou ele.