STJ decide que recursos de Lula sobre acordos da Lava-Jato vão ser julgados na Primeira 1ª Seção

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que vai caber à Primeira Seção da Corte julgar um recurso do ex-presidente Lula que questiona acordos de cooperação fechados pela força-tarefa da Lava-Jato com autoridades americanas. Em agosto, o ministro Sérgio Kukina determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que explicasse quais pedidos de colaboração foram formulados pela equipe brasileira para obtenção e compartilhamento de informações relacionadas à Petrobrás.

Isto abriu um conflito de competência, pois Kukina integra a Primeira Seção, responsável por casos de direito público, enquanto o pedido de Lula, para a Advocacia-Geral da União, tinha teor penal e deveria ser julgado pela Terceira Seção, especializada em direito criminal. O impasse foi resolvido na sessão da Corte Especial do STJ.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator da ação, o fato do recurso de Lula ser conexo às questões penais não é suficiente para afastar a competência da Primeira Seção. Segundo ele, o pedido do petista visa acesso a documentos em posse do ministro de Justiça e Segurança Pública, o que demonstraria a competência da Primeira Seção, “não importando se o seu conteúdo ou o destino posterior de sua utilização envolvem questão penal”.

A defesa de Lula alega que houve irregularidades e ilegalidades nos acordos de cooperação fechados pela Lava-Jato com os Estados Unidos.