Banco é condenado por falha em fraudes após roubo de celular

O tribunal de Minas Gerais manteve a sentença que condena o Banco Inter a restituir um escritório de advocacia em Uberlândia por perdas causadas por fraudes bancárias decorrentes do roubo de um celular em novembro de 2022. O advogado, vítima do crime durante uma viagem a São Paulo, teve o aparelho furtado enquanto usava o GPS e, com o celular desbloqueado, criminosos realizaram diversas transferências indevidas via aplicativo bancário.

Quando os bancos são responsabilizados por fraudes praticadas por terceiros

O Banco Inter, mesmo alegando que as transações foram feitas com login, senha, token e sistema iSafe, não conseguiu reverter todas as operações fraudulentas, ao contrário de outras duas instituições financeiras envolvidas no caso. O relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, rejeitou a defesa do banco e destacou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nessas situações.

Ele também reforçou a necessidade de os bancos realizarem investigações rigorosas diante de movimentações atípicas ou suspeitas, buscando proteger o cliente e evitar fraudes, conforme previsto por entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Como a Súmula 479 do STJ define a responsabilidade do banco?

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que bancos devem reparar prejuízos a clientes decorrentes de fraudes, mesmo que praticadas por terceiros, desde que exista vínculo entre dano e instituição. Essa regra facilita a responsabilização bancária, pois não exige que o consumidor demonstre com detalhes a falha do banco, apenas o prejuízo sofrido e sua relação com o serviço bancário.

Quais são os impactos dessa decisão para consumidores e bancos?

Além de garantir reparação ao escritório de advocacia lesado, a decisão fixa um entendimento importante sobre a segurança jurídica dos usuários e a necessidade de aprimoramento dos sistemas bancários. Para ilustrar as consequências práticas dessa determinação judicial, veja os principais pontos a seguir:

• A proteção dos consumidores bancários é reforçada, reconhecendo que a segurança não pode ficar sob responsabilidade exclusiva do usuário.
• Cria precedente importante para futuras ações judiciais envolvendo fraudes bancárias, visando maior justiça nas decisões.
• Incentiva as instituições financeiras a investirem em monitoramento contínuo e estratégias de prevenção a fraudes eletrônicas.

Como funciona a segurança bancária em transações eletrônicas?

Instituições digitais têm o dever de adotar mecanismos de segurança eficazes, monitorando constantemente movimentações do cliente para detectar operações suspeitas. No caso analisado, o desembargador observou que as transferências ocorreram de forma sequencial e fora do padrão de horário, indicando falha no monitoramento ativo do banco.

No contexto das fintechs e bancos digitais, essa decisão ressalta a importância sistemática do aprimoramento constante das ferramentas de segurança dessas instituições, promovendo maior confiança e proteção aos clientes.