(Reprodução: Agência Brasil)
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O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que visa estabelecer no país uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes.
A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União. De acordo com a Secretaria-Geral, o documento dispõe que os Estados e o Distrito Federal devem disciplinar o assunto por meio de Lei Complementar, assim como o Conselho Nacional de Política Fazendária, no prazo de noventa dias.
“O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio”, diz um trecho da nota.
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