Família cria algumas galinhas no quintal há anos e só depois de receber notificação da prefeitura descobre que uma regra antiga restringe a criação de aves na área urbana

A criação de galinhas no quintal pode fazer parte da rotina familiar, com coleta de ovos e alimentação das aves todos os dias. Porém, o costume não substitui as exigências de uso do solo e fiscalização sanitária. Antes de ampliar o galinheiro, é necessário verificar se a legislação municipal permite aquela atividade no endereço e em quais condições.

Por que uma família pode ser notificada depois de tantos anos?

Imagine uma família que mantém algumas aves nos fundos de casa e recebe uma notificação para esclarecer ou corrigir a criação. Essa é uma situação hipotética, pois não foi fornecida uma fonte que comprove o episódio. O ponto jurídico é que a ausência de fiscalização anterior não demonstra, por si só, que o galinheiro esteja autorizado.

Uma norma pode existir antes da chegada do fiscal, mas sua aplicação precisa considerar o texto vigente e as características do imóvel. Não existe uma resposta única para todas as cidades. Também é necessário distinguir uma restrição à atividade naquele local de uma exigência para corrigir condições específicas de manutenção dos animais.

Qual lei pode restringir a criação de galinhas na cidade?

Um exemplo está em Goiânia. O artigo 72 da Lei Complementar nº 368/2023, que institui o Código de Posturas, veda a criação de animais de produção na Macrozona Construída, com exceções. A expressão corresponde a uma classificação territorial municipal. O dispositivo prevê as seguintes situações excepcionais:

• Criação destinada a pesquisa e ensino;
• Atividade comercial de animais devidamente regularizada e licenciada, atendendo às condições previstas na lei;
• Imóveis que conservem características de imóvel rural.

Ter poucas aves ou produzir ovos para consumo próprio muda a análise?

Essas informações ajudam a descrever a criação, mas não garantem uma dispensa automática. No exemplo de Goiânia, o artigo 73 também contempla animais de companhia ou de produção destinados a atividades desportivas, lazer, equoterapia ou similares e segurança pública, sob condições sanitárias e ambientais. O enquadramento depende da finalidade e das circunstâncias, não apenas do número de aves.

Além das regras municipais, o artigo 1.277 do Código Civil permite exigir o fim de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pelo imóvel vizinho. Isso não proíbe genericamente galinhas em residências. Significa que eventuais incômodos precisam ser avaliados considerando a localização, o uso da propriedade e os limites ordinários de tolerância da vizinhança.

O que conferir ao receber uma notificação da prefeitura?

A notificação deve ser lida antes de qualquer decisão sobre o galinheiro. Confira se o documento pede esclarecimentos, determina adequações ou aponta uma infração. Não presuma que toda comunicação já seja uma multa ou uma ordem de retirada imediata. Para conversar com o setor responsável, reúna estas informações:

• Identificação do órgão emissor, número do processo e data do recebimento;
• Lei e artigo citados como fundamento da fiscalização;
• Descrição exata da irregularidade atribuída ao imóvel;
• Prazo informado para responder ou executar alguma providência;
• Quantidade de aves, finalidade da criação e fotografias das instalações;
• Documentos anteriores relacionados à atividade, caso existam;
• Orientações sobre apresentação de defesa, pedido de esclarecimento ou nova vistoria.

Leia também: Banco desconta empréstimo em conta-salário, deixa trabalhador com saldo zero no mês e Justiça determina estorno imediato aplicando teto de 30%

A solução depende do endereço e da situação do galinheiro

Se a fiscalização apontar uma condição que possa ser corrigida, peça a indicação clara das adequações e registre sua execução. Se houver determinação de retirada, esclareça o prazo e organize uma destinação responsável para as aves. Transferir o problema para outro quintal sem verificar as regras pode apenas repetir a situação em um novo endereço.

Para a família que cria galinhas no quintal há anos, o caminho é comparar a notificação com a legislação aplicável, sem depender apenas do costume ou da experiência dos vizinhos. Não há como afirmar uma multa, um prazo ou uma proibição específica sem conhecer o município. A resposta deve considerar o uso permitido no terreno, a finalidade da criação e os fatos registrados pela fiscalização.