Homem vende o carro, comprador demora para fazer a transferência e começam a surgir multas, cobranças e outros problemas ainda vinculados ao antigo dono

A comunicação de venda do veículo merece atenção mesmo depois de o pagamento ser recebido e as chaves serem entregues. Imagine uma situação hipotética: um homem vende o carro, o comprador adia a transferência e notificações começam a chegar ao antigo proprietário. Resolver o problema exige conferir o cadastro, reunir os documentos da negociação e distinguir multas de trânsito de outras cobranças.

Por que o carro vendido ainda pode aparecer no nome do vendedor?

A entrega do automóvel não atualiza automaticamente o registro no órgão de trânsito. O comprador precisa providenciar a transferência, enquanto o vendedor deve observar a comunicação da negociação. São procedimentos relacionados, mas distintos. Um contrato ou comprovante de pagamento ajuda a demonstrar a venda, porém não substitui, por si só, as providências administrativas exigidas.

O artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo de 30 dias para o novo proprietário adotar as providências necessárias à emissão do novo registro. Se isso não acontecer, o cadastro pode continuar produzindo notificações dirigidas ao vendedor. Por isso, a promessa de transferir depois não deve substituir a conferência do procedimento.

O que conferir na comunicação de venda do veículo?

O artigo 134 do CTB prevê a comunicação pelo antigo proprietário e responsabilidade solidária pelas penalidades nas condições estabelecidas na norma. Sua redação menciona prazo de 60 dias após o esgotamento do prazo do comprador sem as providências necessárias. Para evitar depender dessa espera, verifique o procedimento disponível no Detran assim que a negociação estiver formalizada:

• Confirme se os dados do comprador e a data da venda estão corretos;
• Confira as assinaturas e demais exigências aplicáveis ao documento utilizado;
• Verifique se a comunicação foi efetivamente registrada;
• Guarde o protocolo ou comprovante emitido pelo serviço;
• Acompanhe a situação cadastral até a conclusão da transferência.

Multas e IPVA seguem a mesma regra de responsabilidade?

Não. O artigo 134 trata da responsabilidade solidária por penalidades de trânsito até a comunicação, conforme suas condições. Isso não significa atribuir automaticamente ao vendedor a autoria de toda infração ou transferir indiscriminadamente pontos para sua habilitação. Cada notificação exige análise da data, da natureza da infração e dos procedimentos de defesa ou identificação do condutor.

O IPVA tem tratamento próprio. A Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a responsabilidade prevista nesse artigo não abrange o imposto posterior à venda. Entretanto, no Tema 1.118, o STJ reconheceu que uma lei estadual ou distrital específica pode estabelecer responsabilidade solidária pela falta de comunicação. Portanto, é necessário conferir também a legislação tributária local.

Como agir quando as notificações já começaram a chegar?

O primeiro passo é consultar o Detran e identificar o que foi registrado. Depois, compare as datas das cobranças com os documentos da negociação. Não ignore os prazos indicados nas notificações enquanto aguarda uma resposta do comprador. Para organizar a regularização, reúna estes elementos:

• CRV ou ATPV-e devidamente formalizado, conforme o caso;
• Contrato, comprovantes de pagamento e registros da entrega do automóvel;
• Comprovante da comunicação de venda, se realizada;
• Notificações recebidas, com datas e identificação dos órgãos responsáveis;
• Registros das tentativas de solicitar a transferência ao comprador.

Leia também: Motociclista cai em buraco não sinalizado na via pública, perde a capacidade de trabalhar e Justiça condena prefeitura a pagar R$ 120 mil

A regularização depende de comprovar a venda e acompanhar o cadastro

Os canais digitais disponíveis podem facilitar os procedimentos, mas é preciso confirmar quais etapas foram concluídas no serviço utilizado. Assinar uma intenção de venda não deve ser confundido com a certeza de que toda a transferência terminou. Consulte o fluxo oficial aplicável ao veículo e conserve os comprovantes de cada etapa efetivada.

Se houver resistência do comprador ou cobranças que não sejam resolvidas administrativamente, a documentação permitirá buscar orientação jurídica sobre as medidas cabíveis. A comunicação de venda do veículo é uma providência central, mas não apaga automaticamente notificações anteriores. Cada pendência precisa ser encaminhada ao órgão competente, considerando a data da negociação, a comunicação registrada e a regra específica da cobrança.